Termos de Uso do MIG-24

1. Aceitação

Ao acessar o painel do MIG-24, autorizar uma conta Google através de um convite de migração, ou informar credenciais de uma caixa postal, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você atua em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

2. Descrição do serviço

O MIG-24 é uma plataforma operada pela Bobbytes para migração de dados corporativos: arquivos e pastas do Google Drive e de Drives compartilhados, caixas de e-mail IMAP e Gmail, contatos e agendas do Google Workspace, e documentos de outros provedores de nuvem, de uma conta ou domínio para outro. O serviço é prestado a organizações clientes mediante contrato e operado por administradores autorizados.

3. Elegibilidade e contas

• O painel administrativo é restrito a administradores previamente autorizados pela Bobbytes ou pela organização cliente, autenticados com conta Google corporativa.
• Titulares de contas de origem e destino participam exclusivamente por meio de convites enviados por um administrador e autorizam o acesso na tela de consentimento oficial do Google.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua sessão e por todas as atividades realizadas com a sua conta.

4. Autorização para migrar dados

Ao criar ou autorizar uma migração, você declara e garante que:

• possui, ou a sua organização possui, o direito legítimo de acessar, copiar ou mover os dados das contas de origem e de gravá-los nas contas de destino;
• obteve as autorizações internas e, quando exigido, o consentimento dos titulares dos dados pessoais contidos nos arquivos, mensagens, contatos e agendas migrados;
• as credenciais fornecidas (contas Google, senhas de app IMAP) são suas ou foram fornecidas com autorização do respectivo titular.

A Bobbytes atua como operadora dos dados por instrução da organização cliente, nos termos da LGPD, e não verifica a titularidade do conteúdo migrado.

5. Uso aceitável

É proibido utilizar o MIG-24 para:

• acessar, copiar ou mover dados sem autorização do respectivo titular ou da organização proprietária;
• violar direitos de propriedade intelectual, sigilo, privacidade ou legislação aplicável;
• contornar limites de quota, políticas ou Termos de Serviço do Google ou de outros provedores integrados;
• tentar obter acesso não autorizado à plataforma, a outras organizações ou à infraestrutura da Bobbytes;
• introduzir código malicioso ou interferir no funcionamento do serviço.

6. Serviços do Google e de terceiros

O MIG-24 utiliza as APIs do Google (Drive, Gmail, People, Calendar e OAuth 2.0) e está sujeito aos Termos de Serviço do Google e à Google API Services User Data Policy. Ao autorizar o MIG-24, você também concorda com os termos do Google aplicáveis à sua conta. Limitações de quota, indisponibilidades ou alterações nas APIs do Google podem afetar a execução das migrações e estão fora do controle da Bobbytes.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais e de dados de usuários do Google é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. A Bobbytes cumpre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e os requisitos de Uso Limitado da Google API Services User Data Policy.

8. Garantias e limitação de responsabilidade

• A Bobbytes emprega esforços técnicos razoáveis para que as migrações sejam íntegras e completas, fornecendo inventário, relatório por item e reprocessamento de falhas. Recomenda-se que a organização cliente mantenha os dados de origem até validar o destino.
• O serviço é fornecido «no estado em que se encontra». Na máxima extensão permitida pela lei, a Bobbytes não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de indisponibilidade, limites ou alterações de serviços de terceiros, de credenciais incorretas fornecidas pelo usuário, ou de uso em desacordo com estes Termos.
• A responsabilidade total da Bobbytes perante a organização cliente limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço no período contratual em que ocorreu o evento, salvo disposição contratual diversa ou dolo.

9. Suspensão e encerramento

A Bobbytes pode suspender ou encerrar o acesso ao MIG-24 em caso de violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou término da relação contratual. Titulares de contas podem revogar a autorização concedida a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.

10. Propriedade intelectual

O MIG-24, sua marca, código, interface e documentação são de propriedade da Bobbytes. Os dados migrados permanecem de propriedade da organização cliente e dos respectivos titulares; a Bobbytes não reivindica qualquer direito sobre eles.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, acessível pelo rodapé de todas as páginas do MIG-24, com a data da última atualização. O uso continuado do serviço após a publicação constitui aceitação das alterações.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Bobbytes para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição contratual diversa com a organização cliente.

13. Contato